Meu carro foi multado, posso licenciar ele sem pagar a multa?
O
veículo só pode ser licenciado após serem pagas todas as multas e encargos sobre
ele (artigo 131 §2º) , porém quando a multa estiver em processo de recurso, o
pagamento será suspenso (resolução do STF);
Sou obrigado a
assinar o auto de infração que o PM ou Agente de trânsito preenche?
Não, você não é obrigado a assinar o
auto de infração.
Quando houver
fiscalização eletrônica, é necessário que antes dela exista sinalização
informando a sua presença?
Sim, as resoluções 079/98 e a 820/96
obrigam a presença de sinalização informando a presença de fiscalização
eletrônica, ao longo de todo o trecho da via que será fiscalizada, devendo
existir também a 300 metros de cada aparelho de fiscalização.
O carro esta em
nome de outra pessoa, mas eu estava dirigindo quando ele foi multado, quem
perderá os pontos na Carteira?
Se o condutor não for identificado, os
pontos irão para o proprietário do veículo.
Vendi meu carro,
mas estou recebendo em casa multas que o novo dono esta cometendo, o que faço?
Antes de mais nada, quando vender o
carro preencha no documento de transferência, o nome do comprador, date e
assine, pois isso, o forçará a transferir logo o veículo para o seu nome (para
não pagar multa), tire uma cópia e a envie ao Detran conforme estabelece o
artigo 134. Guarde com você, o nome completo do comprador com endereço, CPF e/ou
identidade . No caso da pergunta, você deve fazer um documento ao Detran,
informando que o veículo já não é mais seu desde a data da venda (informar a
data) , solicitando que o próximo licenciamento não seja realizado sem a devida
transferência de propriedade. Se você tiver os dados do comprador, informe-os ao
Detran.
Os pontos perdidos
ficam na carteira até quando?
Os pontos perdidos permanecem no
prontuário do condutor durante um ano, a contar da data da aplicação da
penalidade (isso para cada infração), após esse período, eles desaparecem, mas a
infração fica registrada durante toda a vida do condutor.
Comprei um carro,
mas não sou habilitado, se uma pessoa, sendo habilitada, for multada dirigindo
esse veículo e ela não foi identificada, a perda dos pontos irá para quem?
Nesse caso, o proprietário do veículo
deverá informar ao detran quem dirigia o veículo, se o condutor não informar, o
proprietário deverá pagar as multas, mas como ele não é habilitado, ninguém
perderá os pontos.
Menor de 18 anos
pode pilotar ciclomotor?
Não, a resolução 093/99 revogou os
artigos da resolução 050/98 que permitiam menores de 14 anos pilotar ciclomotor.
Uma Scooter é um
ciclomotor?
Para ser um ciclomotor, é necessário que
o veículo tenha 2 ou 3 rodas, motor até 50 cc, e não ultrapasse a velocidade de
50 Km/h, se não possuir essas características, não será um ciclomotor. Não é
obrigatório o condutor (maior de 18 anos) possuir a CNH para pilotar ciclomotor,
basta se dirigir ao Detran e solicitar a AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR,
que é exclusiva para ciclomotores.
O Policial para
multar alguém que esta sem cinto é obrigado a parar o carro?
Em alguns Estados e Cidades, existe uma
recomendação dos Comandos de Policiamento de Trânsito ou dos Órgãos Municipais
de trânsito para que o agente sempre que possível, pare o veículo para se
certificar do uso ou não do cinto, mas não é uma obrigação (há muito tempo, os
veículos são fabricados com cinto de 3 pontos, que são facilmente
identificados). Mas existe um PARECER do Denatran que recomenda tal
procedimento, mas para o entendimento de alguns, essa recomendação deveria
partir do Contran (decisão, parecer, Portaria, ata) para ter validade. Na
verdade o CTB no seu artigo 280, inciso VI, diz que o auto de infração deve
constar, QUANDO POSSÍVEL, a assinatura do infrator, como o CTB é, na hierarquia
das Leis, maior que qualquer parecer do Contran fica aí explicada a situação.
Recorri da multa e
não obtive resposta da JARÍ, é sinal de que ganhei ou perdi?
A autoridade que impôs a multa (ou outra
penalidade) tem 10 dias úteis para enviar o recurso a JARÍ e esta , tem 30 dias
para julgar esse recurso. Após esses 30 dias se o recurso não for julgado, a
autoridade que aplicou a multa deveria conceder efeito suspensivo da mesma, como
normalmente isso não acontece, você deverá fazer um ofício, solicitando que lhe
seja concedido o efeito suspensivo da multa (você será informado do resultado).
Sou obrigado a
pagar a multa para recorrer?
Não, desde que o prazo estabelecido para
a entrada com recurso esteja valendo, se o mesmo já estiver vencido, a multa
deverá ser paga e posteriormente você entrará com o recurso (artigo 286).
Meu carro foi
multado durante uma viagem de férias em outro Estado, como faço para recorrer?
A entrada do recurso poderá ser feita
junto ao órgão de trânsito onde você residir, valendo também para as cidades de
um mesmo Estado.
Eu sou obrigado a
realizar o teste do bafômetro?
Pelo CTB sim (existe muita discussão
jurídica sobre o assunto), mas você pode se recusar caberá ao PM (agente), nesse
caso, conduzi-lo a uma delegacia que registrará a ocorrência, e nela também,
será expedida uma guia para exame de embriagues alcoólica, que será realizado
pela perícia técnica, que fará (um ou todos) o exame clínico e/ou sanguíneo e/ou
alveolar, qualquer um dos 3 poderá atestar o estado de embriagues, portanto, a
sua recusa só irá agravar a situação, inclusive poderá ser mais fácil contestar
a eficiência do bafômetro (tem que ser testado e aprovado pelo INMETRO).
É proibido dirigir
veículo descalço?
Não,
o CTB não proíbe o condutor dirigir descalço. No seu artigo 252, IV fica bem
claro que a infração é usar calçado que não se firme aos pés, comprometendo a
utilização dos pedais. Nesse caso, os calçados tipo sandálias havaianas, raider
sem tiras, tamancos, etc. constituirão infrações se o condutor os usar, pois
eles não estão presos aos pés, estão soltos.
A película ou
Insull Film é proíbido ou permitido?
A resolução do Contran nº 073/98
autoriza a instalação de películas em algumas partes nos vidros dos veículos,
mas existem restrições e limites de transparência, maiores detalhes consulte a
citada resolução.
